HC 948632 - DECISAO

HC 948632 - DECISAO

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e não estando comprovado, nos termos exigidos, o consentimento voluntário do morador, foi ilícito o ingresso e, por consequência, ilícitas as provas obtidas a partir dele; assim, impõe-se reconhecer a ilicitude das provas, trancar o processo e expedir alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: JONATAN APARECIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Trancamento Do Processo E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; trancamento do processo; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Fuga Para O Interior Da Residência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Alvará De Soltura
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Entrada Sem Mandado Fundadas Razões +6 more

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Parties

JONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Trancamento Do Processo E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório das provas obtidas após ingresso ilícito
  3. 3 prova e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e não estando comprovado, nos termos exigidos, o consentimento voluntário do morador, foi ilícito o ingresso e, por consequência, ilícitas as provas obtidas a partir dele; assim, impõe-se reconhecer a ilicitude das provas, trancar o processo e expedir alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; trancamento do processo; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do acusado
  • Determinar o trancamento do processo objeto do writ