HC 864168 - DECISAO

HC 864168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente foi considerado ilícito (a autorização escrita foi considerada inválida e a suposta delação informal não foi comprovada), tornando imprestável a prova obtida e suas derivadas; em consequência, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FRANCISCO IAGO ALVES FEITOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANCISCO IAGO ALVES FEITOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 consequência da ilicitude da prova (princípio da ilicitude por derivação)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente foi considerado ilícito (a autorização escrita foi considerada inválida e a suposta delação informal não foi comprovada), tornando imprestável a prova obtida e suas derivadas; em consequência, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0051178-03.2021.8.06.0133.