HC 828271 - DECISAO

HC 828271 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões anteriores que autorizassem a atuação policial; a versão policial apresentou contradições e não foi comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso, de modo que as provas obtidas com o ingresso e seus frutos são ilícitas. Assim, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KAÍQUE AUGUSTO LEAL; Corréu: WALLACY FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar, restabelecendo-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP, e estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +3 more

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Parties

KAÍQUE AUGUSTO LEAL

Paciente

WALLACY FERNANDES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em flagrante
  3. 3 valoração da prova policial e exigência de escrutínio especial

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões anteriores que autorizassem a atuação policial; a versão policial apresentou contradições e não foi comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso, de modo que as provas obtidas com o ingresso e seus frutos são ilícitas. Assim, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar, restabelecendo-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP, e estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente.
  • Restabelecer a sentença que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 001778-82.2021.8.27.2729.