HC 886275 - DECISAO

HC 886275 - DECISAO

Verificada a inexistência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso no domicílio, bem como a ausência de prova da voluntariedade do suposto consentimento da moradora, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado e o reconhecimento da ilicitude das provas.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GABRIEL PEDROSO ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL PEDROSO ESPÍNDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade de provas e provas derivadas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso no domicílio, bem como a ausência de prova da voluntariedade do suposto consentimento da moradora, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado e o reconhecimento da ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 0003013-32.2022.8.19.0066, com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso