HC 865311 - DECISAO

HC 865311 - DECISAO

No exame preliminar de habeas corpus não se verificou ilegalidade patente: havia indicativos de fundadas razões anteriores ao ingresso (inteligência policial, vigilância e presença de aeronaves), de modo que a entrada e a apreensão não se revelaram manifestamente ilegais; eventual quebra da cadeia de custódia pela falta de lacre não torna a prova automaticamente ilícita e deve ser apreciada na fase instrutória; portanto, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia em razão de ausência de lacre

Ratio Decidendi

No exame preliminar de habeas corpus não se verificou ilegalidade patente: havia indicativos de fundadas razões anteriores ao ingresso (inteligência policial, vigilância e presença de aeronaves), de modo que a entrada e a apreensão não se revelaram manifestamente ilegais; eventual quebra da cadeia de custódia pela falta de lacre não torna a prova automaticamente ilícita e deve ser apreciada na fase instrutória; portanto, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fica prejudicado o pedido idêntico formulado em razão de decisão anterior (HC n. 886.805/GO) que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.