HC 902990 - DECISAO

HC 902990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse mandado e justa causa para ingresso visando a captura do adolescente, os agentes ultrapassaram o escopo da diligência ao proceder a uma varredura completa do imóvel após cumprida a finalidade (captura do menor), caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition). Assim, as provas apreendidas numa busca além dos limites autorizados são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e por consequência absolvidos os pacientes com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RENAN FRANCISCO DE MOURA; Paciente: THALIA VICTÓRIA MACHADO PEDROSO LOURENÇO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Desvio De Finalidade, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Desvio De Finalidade Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RENAN FRANCISCO DE MOURA

Paciente

THALIA VICTÓRIA MACHADO PEDROSO LOURENÇO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 alcance das "fundadas razões" previstas no art. 240, § 1º do CPP
  3. 3 limites do ingresso para cumprimento de mandado/ordem de captura de terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse mandado e justa causa para ingresso visando a captura do adolescente, os agentes ultrapassaram o escopo da diligência ao proceder a uma varredura completa do imóvel após cumprida a finalidade (captura do menor), caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition). Assim, as provas apreendidas numa busca além dos limites autorizados são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e por consequência absolvidos os pacientes com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio dos pacientes.
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, das condenações no Processo n. 5002452-50.2023.8.21.0059.