HC 857834 - DECISAO

HC 857834 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a existência de contextos fáticos anteriores ao ingresso (denúncias de tiroteio entre facções, cápsulas deflagradas no local, informação de populares sobre a casa usada para comércio de drogas, fuga dos suspeitos para o interior de imóvel com porta aberta e apreensão de armas e entorpecentes), o que configurou as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso sem mandado e legitimou o aproveitamento das provas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO WILLIAM DA COSTA SOUSA; Corréu: Vinicius Nascimento Mendes; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ADRIANO WILLIAM DA COSTA SOUSA

Paciente

Vinicius Nascimento Mendes

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e validade das provas dele derivadas
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso para autorizar busca sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a existência de contextos fáticos anteriores ao ingresso (denúncias de tiroteio entre facções, cápsulas deflagradas no local, informação de populares sobre a casa usada para comércio de drogas, fuga dos suspeitos para o interior de imóvel com porta aberta e apreensão de armas e entorpecentes), o que configurou as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso sem mandado e legitimou o aproveitamento das provas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.