HC 822125 - DECISAO

HC 822125 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncia anônima e em narrativa policial verossimilhança duvidosa, sem fundadas razões anteriores à entrada; diante da ilegitimidade da diligência, as provas obtidas e dela derivadas foram consideradas ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se houver custódia.

Parties
Paciente: FAGNER ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e absolver o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

FAGNER ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncia anônima e em narrativa policial verossimilhança duvidosa, sem fundadas razões anteriores à entrada; diante da ilegitimidade da diligência, as provas obtidas e dela derivadas foram consideradas ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se houver custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e absolver o acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado FAGNER ROBERTO DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do CPP.