HC 920526 - DECISAO

HC 920526 - DECISAO

Concluiu-se que o mandado de busca e apreensão era genérico e impreciso e que o ingresso na residência dos pacientes decorreu de diligência ilícita; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, foi reconhecida a ilicitude das provas e determinada a absolvição dos acusados, com expedição de alvarás de soltura quando cabíveis.

Parties
Paciente: GEAN APARECIDO ANDRADE DE FREITAS; Paciente: MICHAEL FONSECA DA SILVA; Paciente: JHONATAN PIRES BATISTA; Paciente: MATEUS HENRIQUE FERNANDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver os acusados
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GEAN APARECIDO ANDRADE DE FREITAS

Paciente

MICHAEL FONSECA DA SILVA

Paciente

JHONATAN PIRES BATISTA

Paciente

MATEUS HENRIQUE FERNANDES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores à entrada
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca e apreensão genérica e indiscriminada
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do conceito de 'fundadas razões' do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o mandado de busca e apreensão era genérico e impreciso e que o ingresso na residência dos pacientes decorreu de diligência ilícita; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, foi reconhecida a ilicitude das provas e determinada a absolvição dos acusados, com expedição de alvarás de soltura quando cabíveis.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver os acusados

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio dos pacientes e absolver os acusados, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvarás de soltura em favor dos réus, se por outro motivo não estiverem presos.