AREsp 2170327 - DECISAO

AREsp 2170327 - DECISAO

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso policial no domicílio do acusado diante da ausência de prova inequívoca do consentimento voluntário do morador e da falta de elementos prévios que justificassem a entrada sem mandado, o que contaminou as provas apreendidas; em razão disso, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUÍS SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para prover o recurso especial, reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

ANTÔNIO LUÍS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso policial no domicílio do acusado diante da ausência de prova inequívoca do consentimento voluntário do morador e da falta de elementos prévios que justificassem a entrada sem mandado, o que contaminou as provas apreendidas; em razão disso, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido para prover o recurso especial, reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP