HC 829645 - DECISAO

HC 829645 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem atos vulneráveis e cognitivamente irrepetíveis, e determinou-se a extirpação dessas provas dos autos; contudo, por entender que a condenação não se assentou unicamente nesses reconhecimentos, ordenou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos.

Parties
Paciente: DAVID DA LUZ LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 240, §1º Do CPP
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Parties

DAVID DA LUZ LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de reconhecimento policial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 efeito probatório do reconhecimento repetido em juízo

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem atos vulneráveis e cognitivamente irrepetíveis, e determinou-se a extirpação dessas provas dos autos; contudo, por entender que a condenação não se assentou unicamente nesses reconhecimentos, ordenou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos nulos, seja proferida nova sentença que não leve tais provas em consideração, nem sequer de forma suplementar