HC 914227 - DECISAO

HC 914227 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — porquanto a existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza, por si só, concluir dedicação do acusado a atividades criminosas — impõe-se conceder a ordem para aplicar a minorante no patamar de 2/3, recalcular a dosimetria e consequentemente reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de expedir alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA NUNES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Intimação Da Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena +2 more

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Parties

DIOGO DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e requisitos para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 perante inquéritos ou ações em curso
  3. 3 Correção da dosimetria da pena diante da aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — porquanto a existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza, por si só, concluir dedicação do acusado a atividades criminosas — impõe-se conceder a ordem para aplicar a minorante no patamar de 2/3, recalcular a dosimetria e consequentemente reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de expedir alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda do paciente definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa