HC 901594 - DECISAO

HC 901594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme os autos, os agentes estatais dispuseram de elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia anônima sobre tráfico e armas, fuga do paciente que foi detido com arma e pertences, localização de armas e droga no interior do imóvel e relato de que o morador era coagido a ceder a casa), o que configurou 'fundadas razões' autorizadoras da entrada e legitimou a utilização das provas obtidas.

Parties
Paciente: DIEGO FÉLIX DOS SANTOS; Corréu: DAVID SAYMON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Derivadas De Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito Provas Derivadas De Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

DIEGO FÉLIX DOS SANTOS

Paciente

DAVID SAYMON DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme os autos, os agentes estatais dispuseram de elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia anônima sobre tráfico e armas, fuga do paciente que foi detido com arma e pertences, localização de armas e droga no interior do imóvel e relato de que o morador era coagido a ceder a casa), o que configurou 'fundadas razões' autorizadoras da entrada e legitimou a utilização das provas obtidas.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.