HC 880420 - DECISAO

HC 880420 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que, antes do ingresso no imóvel, existiam elementos concretos e prévios (visualização da entrega da droga, apreensão de 500g com o comprador e indicação do endereço, confirmação do acusado sobre existência de drogas e localização de cerca de 3,5 kg no domicílio) que configuram 'fundadas razões' e caracterizam a situação de flagrante, autorizando o ingresso e tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: JOSÉ BARBOSA SOBRINHO NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão

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Parties

JOSÉ BARBOSA SOBRINHO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com o flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que, antes do ingresso no imóvel, existiam elementos concretos e prévios (visualização da entrega da droga, apreensão de 500g com o comprador e indicação do endereço, confirmação do acusado sobre existência de drogas e localização de cerca de 3,5 kg no domicílio) que configuram 'fundadas razões' e caracterizam a situação de flagrante, autorizando o ingresso e tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.