HC 834043 - DECISAO

HC 834043 - DECISAO

Havia fundadas razões para ingresso na área comum do condomínio, pois o local era conhecido como ponto de tráfico, o paciente foi visualizado em atitude suspeita e tentou fugir em duas ocasiões, sendo apreendidas sete porções de maconha e numerário, o que autorizou a diligência e a manutenção das provas. Ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WESLEY BRUNO FLORENTINO GONÇALVES; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Lei N.11.343/2006, Busca E Apreensão, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Lei N.11.343/2006 Busca E Apreensão +1 more

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Parties

WESLEY BRUNO FLORENTINO GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em área comum do condomínio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso na área comum do condomínio, pois o local era conhecido como ponto de tráfico, o paciente foi visualizado em atitude suspeita e tentou fugir em duas ocasiões, sendo apreendidas sete porções de maconha e numerário, o que autorizou a diligência e a manutenção das provas. Ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.