HC 914177 - DECISAO

HC 914177 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário do morador e a inexistência de urgência que justificasse a dispensa de mandado judicial, o ingresso na residência do paciente foi ilícito nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do STF e deste STJ; por consequência, as provas obtidas com o ingresso são inadmissíveis, tornando imprestáveis os elementos que embasaram a condenação, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar; absolvição do acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Flagrante E Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caráter de urgência do flagrante em crimes permanentes e necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário do morador e a inexistência de urgência que justificasse a dispensa de mandado judicial, o ingresso na residência do paciente foi ilícito nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do STF e deste STJ; por consequência, as provas obtidas com o ingresso são inadmissíveis, tornando imprestáveis os elementos que embasaram a condenação, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar; absolvição do acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal