RHC 198160 - DECISAO

RHC 198160 - DECISAO

Constatou-se que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas (comunicado de violência doméstica, ameaça com arma de fogo, risco às crianças e declaração do autuado), de modo que não houve nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, reincidência, apreensão de arma, munições e drogas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS KLAUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Isabelle; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Princípio Das Fundadas Razões, Prisão Preventiva, Trancamento Da Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Princípio Das Fundadas Razões Prisão Preventiva Trancamento Da Persecução Penal +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS KLAUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Isabelle

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas (comunicado de violência doméstica, ameaça com arma de fogo, risco às crianças e declaração do autuado), de modo que não houve nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, reincidência, apreensão de arma, munições e drogas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se