AREsp 2210991 - DECISAO

AREsp 2210991 - DECISAO

Verificou-se nos autos autorização de entrada por uma das residentes e a existência de informações anteriores sobre o imóvel que, em conjunto, configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial sem mandado; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se o recebimento da denúncia, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Denunciada/recorrente: Juliana Maciel de Oliveira; Denunciada/recorrente: Francilane Rodrigues Pereira; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pela Improcedência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Justa Causa Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Maciel de Oliveira

Denunciada/recorrente

Francilane Rodrigues Pereira

Denunciada/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Improcedência)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve justa causa/razões fundadas para ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 se as provas obtidas a partir do ingresso no domicílio são ilícitas e devem ser desconsideradas
  3. 3 se a denúncia deve ser recebida nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos autorização de entrada por uma das residentes e a existência de informações anteriores sobre o imóvel que, em conjunto, configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial sem mandado; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se o recebimento da denúncia, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.