AREsp 2754603 - DECISAO

AREsp 2754603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a análise da legalidade do ingresso domiciliar não demandava reexame probatório, constatou-se que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada no domicílio, reconheceu-se a violação do art. 157 do CPP e declarou-se a ilicitude das provas obtidas, absolvando-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinando-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: IGOR MENDES; Corréu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida violação do art. 157 do CPP; absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Ingresso Domiciliar Absolvição

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Parties

IGOR MENDES

Agravante

WILLIAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 eficácia de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a análise da legalidade do ingresso domiciliar não demandava reexame probatório, constatou-se que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada no domicílio, reconheceu-se a violação do art. 157 do CPP e declarou-se a ilicitude das provas obtidas, absolvando-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinando-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida violação do art. 157 do CPP; absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.