HC 853406 - DECISAO

HC 853406 - DECISAO

A entrada no domicílio do paciente foi ilícita porque a mera apreensão de drogas com o acusado em via pública não constituiu elemento concreto e prévio suficiente (fundadas razões) que autorizasse o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas no interior do imóvel e suas derivadas devem ser anuladas, mantendo-se, entretanto, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.

Parties
Paciente: FÁBIO ARAUJO MONTENEGRO; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito

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Parties

FÁBIO ARAUJO MONTENEGRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas
  3. 3 requisitos de 'fundadas razões' para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio do paciente foi ilícita porque a mera apreensão de drogas com o acusado em via pública não constituiu elemento concreto e prévio suficiente (fundadas razões) que autorizasse o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas no interior do imóvel e suas derivadas devem ser anuladas, mantendo-se, entretanto, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, determinando seu desentranhamento dos autos
  • Ressalvar apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência