HC 931294 - DECISAO

HC 931294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme elementos dos autos, os policiais possuíam fundadas razões anteriores ao ingresso — denúncia anônima, patrulhamento, visualização do paciente em via pública portando saco plástico com tabletes aparentes — e perseguiram o réu que ingressou na residência, caracterizando situação de crime permanente e autorizando o ingresso e a apreensão; quanto ao pedido relacionado ao ANPP, não foi possível o exame pelo STJ em razão de ausência de debate na apelação, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CEGIMAR SILVEIRA MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Acesso Ao ANPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEGIMAR SILVEIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme elementos dos autos, os policiais possuíam fundadas razões anteriores ao ingresso — denúncia anônima, patrulhamento, visualização do paciente em via pública portando saco plástico com tabletes aparentes — e perseguiram o réu que ingressou na residência, caracterizando situação de crime permanente e autorizando o ingresso e a apreensão; quanto ao pedido relacionado ao ANPP, não foi possível o exame pelo STJ em razão de ausência de debate na apelação, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se