HC 860033 - DECISAO

HC 860033 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não houve prova de ingresso ilícito no domicílio — havia fundadas razões e ingresso autorizado pela companheira presente — e, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, a condenação foi lastreada por conjunto probatório independente (identificação do veículo, documentos apreendidos, depoimentos), suficientes para manter a condenação; ademais, a elevação da pena-base por premeditação foi mantida conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROLLAND ANDRÉ MICHEL VERNER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ROLLAND ANDRÉ MICHEL VERNER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado e necessidade de 'fundadas razões'
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação perante existência de provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não houve prova de ingresso ilícito no domicílio — havia fundadas razões e ingresso autorizado pela companheira presente — e, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, a condenação foi lastreada por conjunto probatório independente (identificação do veículo, documentos apreendidos, depoimentos), suficientes para manter a condenação; ademais, a elevação da pena-base por premeditação foi mantida conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.