HC 942397 - DECISAO

HC 942397 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência da genitora do paciente não estava amparado por fundadas razões anteriores à entrada nem se demonstrou, de forma inequívoca, o consentimento livre e voluntário da moradora; assim, as provas obtidas são ilícitas e deverão ser excluídas, sendo de rigor a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/acusado: Everaldo Brito Leite; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio da genitora do paciente e absolver o acusado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Iv)
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Parties

Everaldo Brito Leite

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência da genitora do paciente não estava amparado por fundadas razões anteriores à entrada nem se demonstrou, de forma inequívoca, o consentimento livre e voluntário da moradora; assim, as provas obtidas são ilícitas e deverão ser excluídas, sendo de rigor a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio da genitora do paciente e absolver o acusado

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio da genitora do paciente
  • Absolver o acusado Everaldo Brito Leite com fundamento no art. 386, II, do CPP, referente ao Processo n. 0004425-34.2018.8.24.0022