HC 889231 - DECISAO

HC 889231 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que, antes do ingresso no imóvel, os agentes dispunham de elementos concretos e suficientes (denúncia anônima, campanas anteriores, observação de corréu entrando com objeto sob a camisa e tentativa de fuga do paciente) que configuravam "fundadas razões" para acreditar na prática de crime no interior, autorizando o ingresso e a apreensão sem nulidade das provas.

Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL; Corréu: JOSÉ APARECIDO VITORINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Prática De Tráfico De Drogas, Provas Derivadas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Fundadas Razões Prática De Tráfico De Drogas Provas Derivadas

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Paciente

JOSÉ APARECIDO VITORINO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas decorrentes do ingresso
  3. 3 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que, antes do ingresso no imóvel, os agentes dispunham de elementos concretos e suficientes (denúncia anônima, campanas anteriores, observação de corréu entrando com objeto sob a camisa e tentativa de fuga do paciente) que configuravam "fundadas razões" para acreditar na prática de crime no interior, autorizando o ingresso e a apreensão sem nulidade das provas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se