HC 867768 - DECISAO

HC 867768 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem comprovação de fundadas razões antecedentes nem de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de diligência ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: RAFAEL FERREIRA FREITAS; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas E Suas Derivadas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas E Suas Derivadas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

RAFAEL FERREIRA FREITAS

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento livre e voluntário
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima e seus limites como justa causa
  3. 3 provação do consentimento do morador para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem comprovação de fundadas razões antecedentes nem de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de diligência ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis