HC 947302 - DECISAO

HC 947302 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio se deu sem prévias fundadas razões suficientes que autorizassem a medida; a constatação posterior de situação de flagrância no interior não valida ingresso inicialmente ilícito. Diante da ilicitude do ingresso, as provas obtidas e delas derivadas são imprestáveis, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente/réu: WELLINGTON BARRETO DE SOUZA; Parte/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinar expedição de alvará de soltura quando for o caso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita E Seus Efeitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita E Seus Efeitos Tráfico De Drogas

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Parties

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores
  3. 3 caráter de crime permanente e sua relação com flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio se deu sem prévias fundadas razões suficientes que autorizassem a medida; a constatação posterior de situação de flagrância no interior não valida ingresso inicialmente ilícito. Diante da ilicitude do ingresso, as provas obtidas e delas derivadas são imprestáveis, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinar expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio.