HC 776721 - DECISAO

HC 776721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o ingresso domiciliar se justificou por fundada suspeita e estado de flagrante (policial avistou o acusado com veículo compatível e este evadiu-se para o interior da residência) e, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade do reconhecimento policial, havia provas independentes e suficientes (posse do celular subtraído, indicação do local da bolsa, imagens no aparelho) produzidas em contraditório que ampararam a condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Flagrante Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS ROCHA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e derivação de provas
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa conforme art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação por provas independentes do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o ingresso domiciliar se justificou por fundada suspeita e estado de flagrante (policial avistou o acusado com veículo compatível e este evadiu-se para o interior da residência) e, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade do reconhecimento policial, havia provas independentes e suficientes (posse do celular subtraído, indicação do local da bolsa, imagens no aparelho) produzidas em contraditório que ampararam a condenação.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.