HC 945558 - DECISAO

HC 945558 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores que o autorizassem, de modo que a descoberta posterior de estado de flagrância decorreu de ingresso ilícito; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, tornando-se imprestáveis e impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANDRÉ DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado

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Parties

ANDRÉ DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores que o autorizassem, de modo que a descoberta posterior de estado de flagrância decorreu de ingresso ilícito; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, tornando-se imprestáveis e impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0011748-55.218.8.19.0014.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.