AREsp 2618193 - DECISAO

AREsp 2618193 - DECISAO

Não houve fundadas razões nem prova válida de consentimento para o ingresso domiciliar; por conseguinte as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, o que inviabiliza a condenação; assim, absolver os réus com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CLEVITON DE SOUZA CARVALHO; Agravante: DHIÊIZON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido, e, por conseguinte, absolver os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Prova Ilícita Denúncia Anônima +4 more

Case Brief

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Parties

CLEVITON DE SOUZA CARVALHO

Agravante

DHIÊIZON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões nem prova válida de consentimento para o ingresso domiciliar; por conseguinte as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, o que inviabiliza a condenação; assim, absolver os réus com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido, e, por conseguinte, absolver os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver os réus CLEVITON DE SOUZA CARVALHO e DHIÊIZON DE JESUS SANTOS com fundamento no art. 386, II, do CPP