RHC 198511 - DECISAO

RHC 198511 - DECISAO

Houve violação da inviolabilidade domiciliar: a entrada no imóvel não foi amparada por fundadas razões ou diligência premonitória suficiente, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, de modo que as provas obtidas na operação são ilícitas. Por serem as únicas bases da denúncia, a ilicitude dessas provas afasta a justa causa, impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente / Recorrente: RODRIGO CARDOSO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE GABINETE DO JUIZ DE MARIANA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte: declarada a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar, trancada a ação penal por falta de justa causa e revogada a prisão preventiva; recurso conhecido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente / Recorrente

JUIZ DE DIREITO DE GABINETE DO JUIZ DE MARIANA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e da instauração da ação penal decorrente de provas ilícitas
  3. 3 uso de algemas e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Houve violação da inviolabilidade domiciliar: a entrada no imóvel não foi amparada por fundadas razões ou diligência premonitória suficiente, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, de modo que as provas obtidas na operação são ilícitas. Por serem as únicas bases da denúncia, a ilicitude dessas provas afasta a justa causa, impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: declarada a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar, trancada a ação penal por falta de justa causa e revogada a prisão preventiva; recurso conhecido.

Orders

  • Declarada a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e de todas as provas delas derivadas.
  • Determinada a extinção da ação penal (trancamento) ante a ausência de justa causa.