REsp 2129848 - ACORDAO

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A entrada forçada no domicílio sem mandado judicial foi ilícita porque não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem flagrante delito; a denúncia anônima e a apreensão de droga em via pública, isoladamente, não autorizam o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são nulas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Gabriel; Agravado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Gabriel

Agravado

Lucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial justificada por denúncia anônima e apreensão em via pública
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/provas derivadas
  3. 3 Interpretação do conceito de "fundadas razões" do art. 240, § 1º do CPP em face do art. 5º, XI da CF/1988

Ratio Decidendi

A entrada forçada no domicílio sem mandado judicial foi ilícita porque não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem flagrante delito; a denúncia anônima e a apreensão de droga em via pública, isoladamente, não autorizam o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são nulas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas colhidas no domicílio e absolveu os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP