HC 788134 - DECISAO

HC 788134 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o ingresso no domicílio se deu sem prova de fundadas razões anteriores à invasão e sem demonstração do consentimento voluntário da moradora, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; ante a ilicitude da prova essencial, impõe-se sua exclusão e, por consequência, a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Pacientes: EMILY STHEFANY DE SOUZA; Pacientes: VALDENIR JUNIOR BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMILY STHEFANY DE SOUZA

Pacientes

VALDENIR JUNIOR BARRETO

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisito das 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e de suas derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o ingresso no domicílio se deu sem prova de fundadas razões anteriores à invasão e sem demonstração do consentimento voluntário da moradora, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; ante a ilicitude da prova essencial, impõe-se sua exclusão e, por consequência, a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio dos pacientes
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, das condenações no Processo n. 0003320-81.2019.8.16.0160