HC 892996 - DECISAO

HC 892996 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, foi parcialmente concedida a ordem para reduzir a pena na proporção de 2/3, fixar regime aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS FERMIANO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS FERMIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e configuração de flagrante
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, foi parcialmente concedida a ordem para reduzir a pena na proporção de 2/3, fixar regime aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa