HC 917758 - DECISAO

HC 917758 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem demonstração inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso e sem prova confiável de consentimento livre e voluntário; a notícia anônima e a apreensão de objetos em via pública não bastaram para legitimar a entrada; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA ALVES TEIXEIRA; Denunciado: JOÃO GUALBERTO MENEZES; Denunciado: LEVI SOUSA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON COSTA ALVES TEIXEIRA

Paciente

JOÃO GUALBERTO MENEZES

Denunciado

LEVI SOUSA MARQUES

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório e voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 aptidão de denúncia anônima para autorizar violação de domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem demonstração inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso e sem prova confiável de consentimento livre e voluntário; a notícia anônima e a apreensão de objetos em via pública não bastaram para legitimar a entrada; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0013732-71.2021.8.06.0001