HC 924746 - DECISAO

HC 924746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que, antes do ingresso, havia elementos concretos e fundadas razões (denúncia de terceiros e visualização de indivíduo armado através de porta aberta) autorizando a entrada por flagrante; não há nos autos indicação de que a condenação se apoiou em interceptações telefônicas, e o reexame aprofundado de provas é inviável em habeas corpus perante esta Corte.

Parties
Paciente: ELUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Sigilo Das Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Sigilo Das Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova Busca E Apreensão

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Parties

ELUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" para ingresso em domicílio em razão de flagrante
  3. 3 admissibilidade de prova derivada de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que, antes do ingresso, havia elementos concretos e fundadas razões (denúncia de terceiros e visualização de indivíduo armado através de porta aberta) autorizando a entrada por flagrante; não há nos autos indicação de que a condenação se apoiou em interceptações telefônicas, e o reexame aprofundado de provas é inviável em habeas corpus perante esta Corte.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.