AREsp 2460285 - DECISAO

AREsp 2460285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu que havia prequestionamento, que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (denúncia ao COPOM, visualização pela janela do réu manuseando entorpecentes e fuga que confirmou o flagrante) e que a cadeia de custódia foi devidamente documentada, não demonstrando prejuízo que justificasse nulidade das provas.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de 'fundadas razões'
  2. 2 valoração da cadeia de custódia e possibilidade de nulidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu que havia prequestionamento, que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (denúncia ao COPOM, visualização pela janela do réu manuseando entorpecentes e fuga que confirmou o flagrante) e que a cadeia de custódia foi devidamente documentada, não demonstrando prejuízo que justificasse nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.