HC 945678 - DECISAO

HC 945678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame perfunctório próprio do writ, não se constatou ilegalidade patente: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da diligência (mandado de busca ou estado de flagrância) e demonstraram motivos concretos para a prisão preventiva — notadamente a quantidade de droga apreendida (≈977,97 g), a apreensão de arma, antecedentes e reincidência específica — suficientes para configurar o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: VANDERSON VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp)

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Parties

VANDERSON VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legitimidade da entrada sem mandado em caso de flagrante ou crime de natureza permanente
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame perfunctório próprio do writ, não se constatou ilegalidade patente: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da diligência (mandado de busca ou estado de flagrância) e demonstraram motivos concretos para a prisão preventiva — notadamente a quantidade de droga apreendida (≈977,97 g), a apreensão de arma, antecedentes e reincidência específica — suficientes para configurar o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.