AREsp 2502258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS LAUB CAVAZANE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Serendipidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS LAUB CAVAZANE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a entrada de agentes públicos na residência sem mandado judicial configurou violação de domicílio
  2. 2 se há suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.