HC 773420 - DECISAO

HC 773420 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações sobre tráfico, forte odor de maconha, confissão do acusado de estar fumando e apreensão de 1.056,78g de maconha, dinheiro e material de embalo), razão pela qual as provas são lícitas; a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável diante da quantidade apreendida e dos indícios de tráfico habitual; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilícitas +2 more

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Parties

IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações sobre tráfico, forte odor de maconha, confissão do acusado de estar fumando e apreensão de 1.056,78g de maconha, dinheiro e material de embalo), razão pela qual as provas são lícitas; a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável diante da quantidade apreendida e dos indícios de tráfico habitual; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.