HC 961415 - DECISAO

HC 961415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme pacificação jurisprudencial do STJ e do STF, o writ não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso policial (informação de usuário sobre compra, fuga do investigado ao notar a polícia, documento do réu encontrado e apreensão de drogas e arma no local), de modo que a busca domiciliar foi legítima e as provas admissíveis.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Obtida Por Ingresso Policial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Obtida Por Ingresso Policial

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Parties

JONATHAN LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade ou não da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas em decorrência do ingresso policial no imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme pacificação jurisprudencial do STJ e do STF, o writ não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso policial (informação de usuário sobre compra, fuga do investigado ao notar a polícia, documento do réu encontrado e apreensão de drogas e arma no local), de modo que a busca domiciliar foi legítima e as provas admissíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.