HC 920448 - DECISAO

HC 920448 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões anteriores ao ingresso, tampouco urgência que inviabilizasse a obtenção de mandado judicial, nem prova do consentimento livre dos moradores; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão aos corréus e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS; Corréu: NATANAEL LUCHINI NEVES; Corréu: LEANDRO SERAFIM DA ROSA; Corréu: LUANA CRISTINE DE SOUZA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP; estendidos os efeitos aos corréus; determinada expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Permanente, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

NATANAEL LUCHINI NEVES

Corréu

LEANDRO SERAFIM DA ROSA

Corréu

LUANA CRISTINE DE SOUZA PIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 existência de "fundadas razões" para ingresso sem mandado
  3. 3 requisito de urgência que inviabilize a obtenção de mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões anteriores ao ingresso, tampouco urgência que inviabilizasse a obtenção de mandado judicial, nem prova do consentimento livre dos moradores; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão aos corréus e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP; estendidos os efeitos aos corréus; determinada expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado LUIZ FELIPE DOS SANTOS com fundamento no art.386, II, do CPP