HC 920216 - DECISAO

HC 920216 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e seus derivados nos termos do art.5º, LVI, da Constituição; por consequência, absolver os réus com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal e determinar a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS DA SILVA; Paciente: KELVIN MANOEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas, absolver os réus e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

KELVIN MANOEL DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 relevância de "fundadas razões" para caracterizar flagrante dentro do domicílio
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por invasão domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e seus derivados nos termos do art.5º, LVI, da Constituição; por consequência, absolver os réus com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal e determinar a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas, absolver os réus e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso em domicílio sem fundadas razões.
  • Absolver os réus da condenação imposta no Processo n. 0083123-18.2015.8.26.005 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.