HC 931080 - DECISAO

HC 931080 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os acusados apta a subsumir a conduta ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo portanto decretada a absolvição por falta de animus associativo; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de elementos que evidenciassem habitualidade, reduzindo a pena em 2/3 para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se cabível, e estendendo a absolvição ao corréu nos termos do...

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Corréu: WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Derivadas De Busca E Apreensão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Derivadas De Busca E Apreensão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial E Substituição Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas derivadas
  2. 2 existência de animus associativo para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os acusados apta a subsumir a conduta ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo portanto decretada a absolvição por falta de animus associativo; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de elementos que evidenciassem habitualidade, reduzindo a pena em 2/3 para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se cabível, e estendendo a absolvição ao corréu nos termos do...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, V, do CPP
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa