HC 939016 - DECISAO

HC 939016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto à questão da busca domiciliar, deu-se a prejudicialidade por existir sentença condenatória posterior na instância de origem, que deve ser apreciada em apelação. Quanto à prisão preventiva, embora presentes motivos que poderiam justificar a custódia (indícios, materialidade, quantidade de drogas e antecedentes), decidiu-se pela substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas em razão do princípio da proporcionalidade, da existência de alternativas do art. 319 do CPP e das peculiaridades do caso (pequena quantidade de drogas e antecedentes por crime de natureza diversa).

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ MACHADO; Corréu: CLAYTON ALEXANDRE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares indicadas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO LUIZ MACHADO

Paciente

CLAYTON ALEXANDRE DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e prova derivada
  2. 2 prejudicialidade por sentença condenatória posterior na origem
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto à questão da busca domiciliar, deu-se a prejudicialidade por existir sentença condenatória posterior na instância de origem, que deve ser apreciada em apelação. Quanto à prisão preventiva, embora presentes motivos que poderiam justificar a custódia (indícios, materialidade, quantidade de drogas e antecedentes), decidiu-se pela substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas em razão do princípio da proporcionalidade, da existência de alternativas do art. 319 do CPP e das peculiaridades do caso (pequena quantidade de drogas e antecedentes por crime de natureza diversa).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares indicadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...
  • Alertar o paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.