HC 872566 - DECISAO

HC 872566 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias comprovadamente dispuseram de elementos concretos e anteriores ao ingresso (informação de colaborador, campana, observação de entrada/saída com pacote, fuga do corréu, portas abertas e localização por cão) que configuraram 'fundadas razões' e flagrância/crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas; o conjunto probatório também demonstra estabilidade e permanência na atividade conjunta de tráfico, justificando a condenação por associação ao tráfico (art. 35) e afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, pois há dedicação a atividades criminosas; ainda, não se pode reexaminar o conjunto...

Parties
Paciente: SANDRA MARIA MERCÊ DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Provas Derivadas, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA MERCÊ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e admissão das provas dele derivadas
  2. 2 se havia fundadas razões anteriores ao ingresso autorizadoras da busca sem mandado
  3. 3 comprovação de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias comprovadamente dispuseram de elementos concretos e anteriores ao ingresso (informação de colaborador, campana, observação de entrada/saída com pacote, fuga do corréu, portas abertas e localização por cão) que configuraram 'fundadas razões' e flagrância/crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas; o conjunto probatório também demonstra estabilidade e permanência na atividade conjunta de tráfico, justificando a condenação por associação ao tráfico (art. 35) e afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, pois há dedicação a atividades criminosas; ainda, não se pode reexaminar o conjunto...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se