AREsp 2754309 - DECISAO

AREsp 2754309 - DECISAO

Houve falta de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e tampouco foi demonstrado consentimento livre e voluntário da moradora; por isso o ingresso no domicílio foi ilícito, as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, devendo a ré ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedido alvará de soltura se estiver presa.

Parties
Agravante/acusada: MICHELE MARIA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvendo a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Suas Consequências, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Suas Consequências Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHELE MARIA DOS SANTOS

Agravante/acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 prova do consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Houve falta de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e tampouco foi demonstrado consentimento livre e voluntário da moradora; por isso o ingresso no domicílio foi ilícito, as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, devendo a ré ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedido alvará de soltura se estiver presa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvendo a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio (ofensa aos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP)
  • Absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP