AREsp 2819778 - DECISAO

AREsp 2819778 - DECISAO

Havia nos autos elementos prévios e concretos (informações prévias, monitoramento e verificação de venda de drogas) que configuraram "fundadas razões" para o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que o ingresso foi considerado legítimo e as provas daí obtidas foram mantidas, ensejando a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Art. 240, § 1º, Do CPP, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Art. 240, § 1º, Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 interpretação do conceito de "fundadas razões" do art. 240, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Havia nos autos elementos prévios e concretos (informações prévias, monitoramento e verificação de venda de drogas) que configuraram "fundadas razões" para o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que o ingresso foi considerado legítimo e as provas daí obtidas foram mantidas, ensejando a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação deste feito para fazer constar como AREsp, tendo em vista que foi cadastrado como REsp.