REsp 2045611 - DECISAO

REsp 2045611 - DECISAO

Havendo elementos prévios e concretos obtidos pela atuação policial (apreensão anterior de substância entorpecente, monitoramento do imóvel, abordagem em que o agente foi flagrado com droga e possuía a chave da residência, bem como descartou invólucro com cocaína), estavam presentes fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado por se tratar de situação de flagrante ou crime de natureza permanente; assim, a busca domiciliar e as apreensões foram legítimas, não havendo nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS ROGANTE CAVALCANTE; Recorrente: RAULIDEY SOKOLOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Derivada/prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Prova Derivada/prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS ROGANTE CAVALCANTE

Recorrente

RAULIDEY SOKOLOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para caracterização de flagrante e busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos prévios e concretos obtidos pela atuação policial (apreensão anterior de substância entorpecente, monitoramento do imóvel, abordagem em que o agente foi flagrado com droga e possuía a chave da residência, bem como descartou invólucro com cocaína), estavam presentes fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado por se tratar de situação de flagrante ou crime de natureza permanente; assim, a busca domiciliar e as apreensões foram legítimas, não havendo nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.