REsp 2066673 - DECISAO

REsp 2066673 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve demonstração inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova idônea da voluntariedade do consentimento da moradora, de modo que o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso, as provas obtidas na residência e as delas derivadas foram anuladas, preservando-se somente a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA SKROCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Derivadas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

LUCAS DE SOUZA SKROCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 requisito das 'fundadas razões' para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve demonstração inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova idônea da voluntariedade do consentimento da moradora, de modo que o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso, as provas obtidas na residência e as delas derivadas foram anuladas, preservando-se somente a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas