REsp 2101979 - DECISAO

REsp 2101979 - DECISAO

Constatada a afronta ao art. 157 do CPP por ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores (notitia anônima e fuga insuficientes para autorizar a invasão), as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas em observância ao art. 5º, LVI, da CF; por conseguinte, reformou-se a condenação e o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Recorrente: LEONARDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio; condenado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas E Derivadas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas E Derivadas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso
  3. 3 momento das "fundadas razões" exigidas pelo Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Constatada a afronta ao art. 157 do CPP por ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores (notitia anônima e fuga insuficientes para autorizar a invasão), as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas em observância ao art. 5º, LVI, da CF; por conseguinte, reformou-se a condenação e o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio; condenado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP